Jornal Hora H, 31 de janeiro de 2012.

RESOLUÇÃO SEMED Nº 003, de 30 de Janeiro de 2012.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e, considerando:

• a necessidade de definir a Estrutura Organizacional das Escolas Municipais de Educação Infantil da Cidade de Nova Iguaçu
• a Constituição Federal, as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9394/96 e o Estatuto da Criança e do Adolescente
• a Lei nº 3.960, de 19 de dezembro de 2008, que cria o Plano Municipal de Educação da Cidade de Nova Iguaçu e a Lei nº 4.008, de 06 de outubro de 2009, que cria o plano de carreira e remuneração dos Agentes de Educação Infantil, definidos pela lei 3.736/05

RESOLVE:

Art. 1º- As Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs), atenderão a crianças de 02(dois) anos a 5(cinco) anos e 11(onze) meses de idade, que poderão ser matriculadas ou desligadas a qualquer época do período letivo, visto que para a Educação Infantil não há a obrigatoriedade do cumprimento de 200 dias letivos.

Art. 2º- As turmas das EMEIs receberão a denominação de acordo com a Portaria SEMED nº 073, de 11 de novembro de 2009, que estabelece em seu artigo 13:

I – As turmas de Educação Infantil receberão como nomenclatura a designação “Infantil” seguida do algarismo correspondente à faixa etária do ano escolar (de 2 anos a 5 anos) e de letras maiúsculas para distingui-las (A,B,C,..). Ex. : Infantil 5 – B, Infantil 3 –A ...

Art. 3º- O número de alunos por sala, respeitado o espaço físico, atenderá aos limites previstos no artigo 12 da Portaria SEMED nº073, de 11 de novembro de 2009:

I - Infantil 2(dois) e 3(três) – mínimo de 20(vinte) e máximo de 25(vinte e cinco) alunos,

II - Infantil 4(quatro) e 5(cinco) – mínimo de 25(vinte e cinco) e máximo de 30(alunos).

Art. 4º- O horário de funcionamento das EMEIs será das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Art. 5º- As Escolas Municipais de Educação Infantil serão estruturadas de acordo com as funções elencadas:

             I.      1(um) Diretor Geral

          II.      1(um) Coordenador Político Pedagógico

       III.      1(um) Secretário Escolar

       IV.      1(um) Orientador Pedagógico

          V.      1(um) Professor por turma, em cada turno

       VI.      1(um) Monitor por turma

    VII.      2(dois) Auxiliares de Serviços Gerais para limpeza e 2(dois) Funcionários de Apoio para a cozinha, sendo 1(um) cozinheiro e 1(um) auxiliar.

Art. 6º- Os procedimentos relativos à matrícula e ao calendário letivo obedecerão às regras definidas para as escolas municipais, em geral.

Art. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sandra Maria Rodrigues Gusmão

Secretária Municipal de Educação

Mat.: 60/705293-9

Jornal Hora H, 31 de janeiro de 2012.

DECRETO Nº 9.281, DE 30 DE JANEIRO DE 2012.

“ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8.314, DE 05 DE MARÇO DE 2009, QUE DELIBEROU A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A ELEIÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES E COORDENADORES POLÍTICOS PEDAGÓGICOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA IGUAÇU.”

Art. 1º - Ficam alterados os art. 3º, inciso IV, o art. 4º, inciso I e Art. 6º, do Decreto Nº 8.314/2009, de 05/03/2009, que delibera a Secretaria Municipal de Educação para a Eleição de Diretores Escolares e Coordenadores Políticos Pedagógicos da Rede Municipal de Educação de Nova Iguaçu, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 3º- (...) inciso IV – Para as funções de Diretor Geral, Diretor Adjunto e Coordenador Político Pedagógico, possuir Formação Acadêmica (Graduação ou Pós-Graduação), na área da Educação.”

“Art. 4º, inciso I – Os servidores públicos municipais lotados na Unidade Escolar.”

“Art. 6º, A Comissão Organizadora Eleitoral da SEMED será composta por até 10 (dez) membros designados pela Secretária de Educação do Município de Nova Iguaçu, com atribuições de, acompanhar, supervisionar e orientar as comissões eleitorais locais durante todo o processo eleitoral realizado nas Unidades Escolares.”

Art. 2º - O Anexo I do Decreto Nº 8.314/2009, de 05 de março de 2009 passa a vigorar da seguinte forma:

ANEXO I

01/02/2012	Designação de Comissão Organizadora Eleitoral da SEMED
10/02/2012	Retirada de material informativo acerca do Processo Eleitoral, pela Direção em exercício
16/02/2012	Entrega de ofício informando os membros da Comissão Eleitoral da Unidade Escolar
28/02/2012	Assembleia Geral, organizada pela Comissão Eleitoral da Unidade Escolar, acerca do Processo Eleitoral
29/02, 01 e 02/03	Inscrição da Chapa para Diretor Geral e Diretor Adjunto
05/03/2012	Entrega dos formulários de inscrição e plano de gestão à Comissão da SEMED
12, 13 e 14/03/2012	Campanha Eleitoral
14/03/2012	Encerramento da campanha eleitoral
16 e 17/03/2012	Eleição
17/03/2012	Apuração
19/03/2012	Encaminhamento do resultado à Comissão da SEMED

Art. 3º - O Anexo II do Decreto Nº 8.314/2009, de 05 de março de 2009 passa a vigorar da seguinte forma:

ANEXO II

20/03/2012	Inscrição dos candidatos à função de CPP
21 a 27/03/2012	Campanha Eleitoral
27/03/2012	Encerramento da campanha eleitoral
29 e 30/03/2012	Eleição
02/04/2012	Apuração
03/04/2012	Encaminhamento do resultado à Comissão da SEMED

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, 30 de janeiro de 2012.

Sheila Gama

Prefeita